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O QUE É O SELO PAPEL LEGAL

O Selo foi criado pela iniciativa das entidades ABRO - Associação Brasileira de Rotativas Offset e Abigraf – Associação Brasileira de Gráficas, devido a necessidade em manter práticas de transparência, ética e responsabilidade na aquisição e no uso do papel isento de tributação para impressos gráficos, mais conhecido como Papel Imune. 

A constante luta do setor em combater práticas ilícitas no uso do papel isento de tributação, tem o propósito de assegurar o disposto no art. 150, VI, alínea 'd' da Constituição Federal, que garante as empresas do ramo de produção de livros, jornais, revistas e periódicos a isenção  dos impostos atribuídos ao papel. 

A utilização do Papel Imune em impressos não incluídos na categoria especificada pela legislação, traz ao mercado a concorrência desleal, além da possibilidade da exposição de seu cliente, que poderá vir a sofrer com possíveis responsabilizações em caso de fiscalização.

Desta forma, o Selo Papel Legal foi desenvolvido como norma setorial, com requisitos de boas práticas de gestão de compliance no uso do papel, aplicavel a todos os stakeholders da cadeia produtiva, sendo eles: 

  • Fabricantes de papel, 
  • Empresas jornalísticas ou editoras que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos
  • Importadores e distribuidores de papel. 

BENEFÍCIOS DA CERTIFICAÇÃO

 

Associação do nome da sua empresa à conduta ética e responsável perante as atividades relacionadas ao uso do papel; 

 

Transparência para a sociedade na utilização do papel com ou sem isenção de imposto;

 

Incentivar inciativas voltadas ao combate da concorrência desleal; 

 

Monitorar a cadeia de fornecimento através de auditorias realizadas por organismo certificador qualificado; 

 

Participar de fóruns de discussões com a cadeia produtiva para troca de experiências, implementação de boas práticas além de potencializar o combate às empresas que tem práticas ilícitas no uso do papel.

 

 

  COMO ADERIR AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO 

SOLICITE AQUI O REGULAMENTO COMPLETO

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quem pode aderir ao programa de certificação ?

 

O programa esta disponível para qualquer gráfica que utilize como substrato/matéria prima o papel.

 

 

Qual a validade da certificação ?

 

O certificado Papel Legal é valido por 3 (três) anos, com realização de auditorias anuais.

 

 

   

   

Quanto tempo minha empresa precisa para se certificar ?

 

O processo de certificação depende exclusivamente do tempo em que a empresa precisa para se adequar ao regulamento. O processo de auditoria somados a emissão do certificado leva em torno de 10 dias.

 

 

CLIENTES CERTIFICADOS